Índice de Legislação

1- Constituição Federal

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm

2- Lei 8.112/1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112cons.htm

3 - Súmulas do Supremo Tribunal Federal - STF

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaSumulaVinculante

 4 - Nota Técnica do MPT sobre contribuições sindicais.

https://files.comunidades.net/adunir/Nota_Tecnica_n_22018_CONALISMPTCONTRIBUICAO261020182assinada2.pdf

5 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9784.htm